Licitações

DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74 E 86 - PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 14.133/2021, EM FAVOR DA EMPRESA FORZA MÁQUINAS AGRÍCOLAS E CONSTRUÇÃO LTDA, ESTABELECIDA NA RUA ANTÔNIO ALFREDO DA SILVA, Nº 1495, KM 210, FAZENDA SANTO ANTÔNIO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, ESTADO DE SANTA CATARINA, CEP: 88.104-500, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB Nº 11.492.141/0018-33, A QUAL TRATA-SE DA ADESÃO, NA QUALIDADE DE "CARONA", À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2023, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023, PROMOVIDO PELO CONSÓRCIO INTER FEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) MOTONIVELADORA NOVA, TIPO A, ZERO HORA (COM CABINE FECHADA, PESO OPERACIONAL DE 15.425 KG, LÂMINA COM CONTROLE HIDRÁULICA DE DESLOCAMENTO ANGULAR E LATERAL, AR-CONDICIONADO) CASE/845B SERIES 2.

A PRESENTE ADESÃO ESTÁ AMPARADA NO ARTIGO 86 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES DO CERTAME, DESDE QUE COMPROVADAS A VANTAJOSIDADE, ECONOMICIDADE E A VIABILIDADE TÉCNICA DA CONTRATAÇÃO. O MUNICÍPIO DE MISSAL ESTÁ AUTORIZADO A REALIZAR ESTA ADESÃO CONFORME PREVISTO TAMBÉM NO DECRETO MUNICIPAL N° 6.353/2025, QUE DISCIPLINA, NO ÂMBITO LOCAL, OS PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS POR ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS. A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA TIPO A ATENDE À NECESSIDADE ESTRATÉGICA DE FORTALECER A FROTA DE MÁQUINAS PESADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, COM VISTAS À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DE ESTRADAS RURAIS, TERRAPLENAGEM, E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO URBANA. O MODELO CASE 845B SERIES 2, OFERTADO NA ATA CINCATARINA, POSSUI ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS COMPATÍVEIS COM AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO, DESTACANDO-SE, PESO OPERACIONAL DE 15.425 KG; POTÊNCIA DE 173 HP; CABINE FECHADA COM PROTEÇÃO ROPS/FOPS E AR-CONDICIONADO; LÂMINA COM CONTROLE HIDRÁULICO; MOTOR TURBOALIMENTADO, 6 CILINDROS, DIESEL; ESCARIFICADOR TRASEIRO E CONTRAPESO DIANTEIRO; TRATA-SE DE EQUIPAMENTO ROBUSTO, CONSAGRADO NO MERCADO NACIONAL, COM GARANTIA DE 12 MESES SEM LIMITE DE HORAS E COM REDE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DISPONÍVEL NO SUL DO PAÍS. ESTAS CARACTERÍSTICAS ASSEGURAM ALTA PRODUTIVIDADE, ROBUSTEZ E MENOR CUSTO DE MANUTENÇÃO AO LONGO DA VIDA ÚTIL DO EQUIPAMENTO. A ANÁLISE DE MERCADO REALIZADA PELO MUNICÍPIO, CONFORME PLANILHA DE COTAÇÕES (PRIORIDADE 084 - LOTE 1), INDICA QUE O VALOR MÉDIO DE MERCADO PARA EQUIPAMENTOS COM ESTAS ESPECIFICAÇÕES É DE R$ 1.358.333,33. O VALOR CONSTANTE DA ARP É DE R$ 1.102.000,00, O QUE REPRESENTA UMA ECONOMIA DE APROXIMADAMENTE R$ 256.333,33 POR UNIDADE, OU SEJA, REDUÇÃO DE 18,87% FRENTE AO VALOR MÉDIO PRATICADO PELAS EMPRESAS LOCAIS. TRATA-SE, PORTANTO, DE UM CENÁRIO DE CLARA VANTAJOSIDADE FINANCEIRA, O QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A ADESÃO À ATA N° ATC000027/2023 ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO NO 033/2023, PROMOVIDO PELO CONSÓRCIO CINCATARINA, DO QUAL O MUNICÍPIO DE MISSAL PODE PARTICIPAR NA CONDIÇÃO DE "ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE", CONFORME AUTORIZADO NO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ALÉM DISSO, A ARP ESTABELECE QUE A ENTREGA DA MÁQUINA SERÁ REALIZADA DIRETAMENTE NO MUNICÍPIO CONTRATANTE; O TRANSPORTE SERÁ CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO FORNECEDOR; HAVERÁ TREINAMENTO IN LOCO E ENTREGA TÉCNICA ASSISTIDA; OS PAGAMENTOS OCORRERÃO EM ATÉ 30 DIAS APÓS A ENTREGA E ACEITE DEFINITIVO, MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA FISCAL E XML. A ATA PREVÊ ENTREGA DIRETAMENTE NO MUNICÍPIO DE MISSAL, COM TRANSPORTE ESPECIALIZADO (NÃO RODANDO) E CAPACITAÇÃO OPERACIONAL IN LOCO, SEM CUSTOS ADICIONAIS. A CONTRATAÇÃO, CONFORME OS TERMOS DA ARP E DO EDITAL ORIGINÁRIO DO CINCATARINA, ASSEGURA PLENO SUPORTE TÉCNICO, GARANTIA AMPLA E FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO POR PELO MENOS 10 ANOS, REDUZINDO RISCOS OPERACIONAIS E OTIMIZANDO O CUSTO TOTAL DE PROPRIEDADE DO EQUIPAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, A ADESÃO À ARP NO ATC000027/2023, PARA AQUISIÇÃO DA MOTONIVELADORA TIPO A, REPRESENTA: A COMPATIBILIDADE TÉCNICA DO EQUIPAMENTO COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO; A VANTAJOSIDADE ECONÔMICA FRENTE ÀS COTAÇÕES DE MERCADO; A CONFORMIDADE LEGAL COM A LEI N° 14.133/2021 E REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL; A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E INTERESSE PÚBLICO. PORTANTO, A ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 033/2023 DO CINCATARINA, COM VISTAS À AQUISIÇÃO DA MOTONIVELADORA TIPO A, AO VALOR DE R$ 1.102.000,00, COMO MEDIDA EFICIENTE, ECONÔMICA E ESTRATÉGICA PARA A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA MUNICIPALIDADE.

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PROCESSO NA ÍNTEGRA

Dia 28/05/2025 - após a avaliação das propostas pela Comissão de Licitação.

Dia 28/05/2025 - a partir das 08h00min

Dia 28/05/2025 - após a avaliação das propostas pela Comissão de Licitação.

1.102.000,00 (hum milhão e cento e dois mil de reais).