Licitações

DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, DA LEI Nº 14.133/2021, PROVENIENTE DO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AOS ATLETAS AMADORES QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE MISSAL, EM COMPETIÇÕES OFICIAIS REGIONAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, NAS MODALIDADES DE FUTSAL, HANDEBOL, ATLETISMO E ARTES MARCIAIS, EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 78, DA LEI 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5966 DE 31 DE MARÇO DE 2023 E NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS

A CONCESSÃO DA BOLSA ATLETA AOS ATLETAS AMADORES DO MUNICÍPIO DE MISSAL/PR JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE, ASSEGURANDO APOIO FINANCEIRO AOS ATLETAS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES OFICIAIS DE ÂMBITO REGIONAL, ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL. O PROGRAMA BOLSA ATLETA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.663, DE 04 DE ABRIL DE 2022, ALTERADA PELA LEI Nº 1.917, DE 02 DE JUNHO DE 2026, CONSTITUI INSTRUMENTO ESSENCIAL DE VALORIZAÇÃO DOS ESPORTISTAS LOCAIS, CONTRIBUINDO PARA A CONTINUIDADE DA PRÁTICA ESPORTIVA E PARA O DESENVOLVIMENTO TÉCNICO DAS MODALIDADES CONTEMPLADAS. A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS GERA DESPESAS RECORRENTES AOS ATLETAS, ESPECIALMENTE COM DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM, INSCRIÇÕES E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, O QUE MUITAS VEZES LIMITA OU INVIABILIZA SUA PARTICIPAÇÃO SEM O DEVIDO APOIO PÚBLICO. NESSE SENTIDO, A CONCESSÃO DA BOLSA ATUA COMO MECANISMO DE INCLUSÃO SOCIAL, INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO ESPORTE E PROMOÇÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA. ALÉM DISSO, O PROGRAMA CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO CIDADÃ, DISCIPLINA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS ATLETAS, BEM COMO PARA A DIVULGAÇÃO POSITIVA DO MUNICÍPIO DE MISSAL EM DIFERENTES NÍVEIS DE COMPETIÇÃO, FORTALECENDO A IMAGEM INSTITUCIONAL DO ESPORTE MUNICIPAL. DESSA FORMA, A IMPLEMENTAÇÃO DA BOLSA ATLETA ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO, ESTANDO ALINHADA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE E ÀS DIRETRIZES DA POLÍTICA ESPORTIVA DO MUNICÍPIO, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA, ISONOMIA E EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

Sem documentos relacionados.

FASE INTERNA DO PROCESSO
AVISO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE
EDITAL, ANEXOS E MINUTA DO CONTRATO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE - REPUBLICAÇÃO
FASE EXTERNA DO PROCESSO

Dia 31/07/2026 - após a avaliação das propostas pela Comissão de Licitação.

Dia 31/07/2026 - a partir das 17h00min

Dia 31/07/2026 - após a avaliação das propostas pela Comissão de Licitação.

99.736,20 (noventa e nove mil e setecentos e trinta e seis reais e vinte centavos).